Susep emite parecer jurídico sobre contratação direta de seguros
17 de setembro de 2019Em carta-circular, enviada ontem (16/09), a Susep emitiu um parecer jurídico, onde explica a possibilidade de contratação direta de produtos de seguros via bilhete. De acordo com o documento, em casos de contratação direta, o recolhimento de comissão é opcional.
O parecer foi demandando à Procuradoria em virtude da norma de sandbox, que deverá ser colocada em consulta pública ainda este mês. A Susep se defende, dizendo que está em linha com os artigos 18 e 19 da Lei nº 4.594/64.
Segundo o diretor da autarquia, Rafael Scherre, a ação tem o objetivo de trazer segurança jurídica para o mercado, além de ampliar a concorrência e a oferta de seguros aos consumidores.
“A Susep está atenta aos processos de inovação tecnológica, o que implica diretamente em novas formas de contratação de seguros. Esse é mais um instrumento que visa o desenvolvimento do mercado, buscando oferecer opções e baratear o custo final dos produtos aos consumidores”, completa.
O comunicado ainda cita o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), segundo o qual o Brasil figura entre os países com a maior relação comissão/prêmio do mundo, com 9,77%. “Com essa medida, espera-se que o preço do seguro ao consumidor final seja reduzido e que a base de pessoas seguradas no País aumente”, diz o texto.
Confira a carta-circular na íntegra.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
