Em decorrência do Decreto Legislativo n° 6, que considera calamidade pública a pandemia do novo coronavírus, a Susep suspendeu os prazos de algumas medidas.
1. Não correrão os prazos referentes aos Processos Administrativos Sancionadores – PAS instaurados no âmbito da Susep;
2. Ficará suspenso o transcurso dos prazos
prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 9.873, de 1999.
Segundo a autarquia, eventuais protocolos de documentos a serem juntados em processos administrativos poderão ser enviados por meio eletrônico.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
