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18.11.2026

Susep esclarece regras para contratação do seguro obrigatório RC-V

A Susep esclareceu as regras para contratação e emissão do Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), obrigatório para transportadores que prestam serviços de transporte rodoviário de cargas. Para acessar o documento na íntegra, clique aqui.

O RC-V cobre danos materiais e corporais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte de cargas, conforme as condições e os limites previstos na apólice.

Classificação obrigatória

Um dos principais esclarecimentos da Susep trata da classificação do seguro. Embora o RC-V tenha coberturas semelhantes às do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Veículos (RCF-V), a modalidade obrigatória possui enquadramento próprio: o ramo 0659.

Por isso, os novos contratos destinados ao cumprimento dessa obrigação legal devem ser emitidos e registrados pelas seguradoras nesse ramo, de acordo com as regras específicas do RC-V.

O RCF-V pode substituir o RC-V?

Não. Durante o período de adaptação da regulamentação, houve autorização para o uso temporário do ramo 0553, correspondente ao seguro facultativo de responsabilidade civil de veículos. No entanto, segundo a Susep, esse prazo de transição já terminou.

Assim, novos contratos emitidos no ramo 0553 ou em outra classificação não atendem à exigência legal. A semelhança entre as coberturas não substitui o enquadramento obrigatório no ramo 0659.

As seguradoras podem oferecer limites de indenização superiores aos mínimos previstos em lei, coberturas adicionais e produtos com condições específicas para cada cliente. Essas opções devem respeitar as regras do RC-V e as necessidades do segurado.

Orientações para corretores e transportadores

Na contratação ou oferta de um novo seguro para atender à obrigação legal, corretores e transportadores devem verificar se a apólice está registrada no ramo 0659 e cumpre as exigências do RC-V.

Uma apólice de responsabilidade civil do seguro de automóvel emitida em outro ramo não atende a essa finalidade, mesmo que apresente coberturas semelhantes.

O Sincor-SP disponibiliza o ofício da Susep para consulta. Em caso de dúvidas, os profissionais podem entrar em contato com a Comissão de Transportes e Cascos da entidade.

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