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19.11.2026

Fim da escala 6×1: o que muda para as corretoras de seguros

A mudança nas regras de jornada de trabalho exige atenção das corretoras de seguros, mesmo daquelas que concentram suas atividades de segunda a sexta-feira. Para empresas que já trabalham com até 40 horas semanais e asseguram dois dias de descanso, a necessidade de adaptação tende a ser menor. Já as que adotam 44 horas, inclusive com compensação do sábado nos demais dias, precisam avaliar os ajustes necessários.

Promulgada em 16 de outubro, a Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece a redução gradual do limite semanal de trabalho e amplia o repouso remunerado, sem redução salarial. O calendário prevê jornada máxima de 42 horas e dois dias de descanso semanal a partir de 16 de dezembro de 2026. Em 16 de dezembro de 2027, o teto passa para 40 horas semanais. Um dos dias de repouso deve ocorrer preferencialmente aos domingos.

A distinção entre escala e carga horária é fundamental para compreender os efeitos sobre a corretagem. Trabalhar cinco dias por semana não significa, necessariamente, cumprir 40 horas. Uma empresa pode distribuir 44 horas de segunda a sexta-feira, mediante compensação, e precisar rever essa organização diante dos novos limites.

Atenção à rotina de cada empresa

O impacto deve ser analisado conforme a estrutura da corretora, os contratos de trabalho e as regras coletivas aplicáveis. Operações com atendimento aos sábados, plantões ou horários estendidos podem demandar maior reorganização para preservar a continuidade dos serviços e os períodos de descanso dos empregados.

Essa avaliação também envolve a distribuição das tarefas ao longo do expediente. Renovações, acompanhamento de propostas, atendimento em caso de sinistro e demandas administrativas precisam ser considerados no planejamento, especialmente em equipes pequenas, nas quais diferentes funções ficam concentradas nos mesmos profissionais.

Em circular encaminhada aos sindicatos filiados, a Fenacor recomendou a divulgação da orientação técnica elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O documento destaca a necessidade de examinar jornadas, escalas, contratos e instrumentos coletivos, com atenção às cláusulas de compensação de horas e repouso.

O Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros (Ibracor) também orientou as empresas associadas a avaliar os efeitos das mudanças sobre seus procedimentos operacionais e administrativos, incluindo sistemas de controle de jornada, e a buscar assessoria jurídica para a implementação das adequações.

Reflexos no atendimento e nos negócios

Além da gestão interna, a reorganização do trabalho em outros segmentos da economia pode trazer reflexos para o relacionamento das corretoras com seus clientes. Empresas do comércio, turismo, alimentação e serviços poderão rever horários, equipes e processos, o que abre espaço para o corretor acompanhar eventuais mudanças nas operações seguradas.

Nesse contexto, o contato consultivo pode ajudar a identificar alterações relevantes para a análise dos riscos e para a atualização das informações prestadas às seguradoras. Uma mudança na escala de trabalho, por si só, não determina a necessidade de contratar novas coberturas; essa avaliação depende das características de cada atividade e das condições da apólice.

Também merecem acompanhamento possíveis mudanças nos horários de procura pelo atendimento. A organização dos canais digitais, a definição de responsáveis e o encaminhamento adequado de solicitações urgentes são medidas que podem contribuir para a continuidade do serviço durante os períodos de descanso das equipes.

Implementação em discussão no STF

As regras de transição também são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o início das mudanças em 16 de dezembro e estabeleceu ajustes para sua implementação. Entre eles, autorizou, durante a etapa intermediária e na ausência de negociação coletiva até 15 de dezembro, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem adicional extraordinário sobre esses 24 minutos.

Em 14 de novembro, um pedido de destaque do ministro Luiz Fux levou a análise ao plenário presencial. A liminar permanece válida até nova deliberação, o que reforça a necessidade de acompanhar as decisões antes de definir os procedimentos de adaptação.

Para as corretoras, o ponto de partida é identificar a jornada efetivamente praticada e verificar sua compatibilidade com os novos limites e com as normas coletivas. Esse diagnóstico permite dimensionar os efeitos sobre custos, distribuição de atividades e atendimento, preservando os direitos dos empregados e a qualidade do serviço prestado aos segurados.

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