O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 500/18, que permite o retorno de empresas que foram excluídas do sistema tributário simplificado em janeiro deste ano, por conta de dívidas. A proposta agora segue para sanção presidencial, que deve ser feita em até 15 dias.
Os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte podem retornar ao Simples desde que iniciem o pagamento das dívidas através do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
A reinclusão deve ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.
De acordo com o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), a lei pode beneficiar mais de 470,9 mil empresários. O senador afirma que até o início deste mês, mais de 200 mil empresas aderiram ao Pert-SN.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
